Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE RECUSOU A PROPOSTA FORMULADA PELOS BENS EM LEILÃO, PORQUANTO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EVIDENCIANDO PREÇO VIL - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 142-A, § 2º-A, INC. V, E § 3º-A, INC. III, DA LEI 11.101/2005 - QUEBRA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE FALÊNCIAS, SUBMETENDO-SE AO REGRAMENTO DO DECRETO-LEI 7.661/45 - VEDADA A ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID