Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO. ARREMATAÇÃO DECLARADA INVÁLIDA, POR PREÇO VIL (CPC, ARTS. 891, PAR. ÚN. E 903, § 1º, I) E DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NOVA HASTA PÚBLICA. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ESTIPULANDO O VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO EM R$ 9.000.000,00 PARA O CASO DE LEILÃO. ACORDO DESCUMPRIDO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS. POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM PELA EXEQUENTE POR 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ESTABELECIDO NO ACORDO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE, POR VIA OBLÍQUA, BUSCA IMPUGNAR A AVALIAÇÃO, E NÃO PROPRIAMENTE A ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO OPERADAS SOBRE O TEMA AVALIAÇÃO (CPC, ARTS. 505 E 507). DISCUSSÃO APÓS A ARREMATAÇÃO, ADEMAIS, RESTRITA A ASPECTOS INTERNOS AO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, E NÃO QUANTO A VÍCIOS QUE PORVENTURA O ANTECEDERAM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ACOLHIMENTO, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/ARREMATANTE PARA DEPOSITAR O VALOR DA ENTRADA (R$ 2.877.907,00), ATUALIZADO CONFORME REQUERIDO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC-IGP-DI, E QUE SOBRE ELE SE DÊ INÍCIO AO CONCURSO DE CREDORES E PREFERÊNCIAS, SOB PENA DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 380, E DOS ARTS. ARTS. 892, § 1º, E 903, § 1º, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.