Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PARCIAL RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL - BENFEITORIAS - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. ... (Continua)