Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Inadimplemento contratual que levou à venda de veículo em leilão extrajudicial a cargo do credor fiduciário. Alegação de venda por preço vil. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo, cujo valor de mercado (Tabela Fipe) corresponde a R$24.068,00, que foi vendido por R$ 8.080,95. Critério adotado por esta C. Câmara de Direito Privado de que a venda abaixo de 50% do valor de mercado do bem corresponde a preço vil. Dicção do CPC, art. 891. Metade do valor do veículo pela Tabela FIPE que deve ser adotado como parâmetro do valor de venda. Débito correspondente a R$ 10.691. Saldo de R$ 1.343,00 a favor do devedor fiduciante. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 3º, pois a liquidação antecipada não se confunde com o vencimento antecipado por mora. Autor sem direito à redução proporcional dos juros e acréscimos. Sentença modificada. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)