Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. ... (Continua)