Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM SEGUNDA PRAÇA, POR PREÇO EQUIVALENTE A 52,98% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 891. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 

CASO CONCRETO EM QUE, MESMO TENDO SIDO INICIALMENTE FIXADO O VALOR MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO EM 60% DA AVALIAÇÃO, APÓS RELATO Da LeiLOEIRO DE INSUCESSO DA TENTATIVA DE LICITAÇÃO POR ESTE MÍNIMO, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR 52,98% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, PATAMAR QUE SUPERA O MÍNIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 891 E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A NULIDADE DA PRAÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)