Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade de arrematação de imóvel - Alegação de preço vil - Cabimento - Imóvel avaliado em R$ 5.504.871,64 em 2022 e arrematado por R$ 285.660,00 - Juízo que rejeitou o pedido com base no art. 142-A, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/2005, que não subordina a alienação dos ativos arrecadados da falência ao conceito de preço vil e autoriza a Leilão na modalidade eletrônica por qualquer preço - Inaplicável o art. 142-A, §§2º e 3º da Lei 11.101/2005 à hipótese vertente, considerando que a data de quebra é anterior à Lei de Falências regendo-se sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, que prevê como valor mínimo de arrecadação 50% do valor da arrematação - Inteligência ao CPC, art. 891, afastada a possibilidade de alienação por preço vil - Decisão reformada - Recurso provido