Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Pretendem os agravantes a anulação da arrematação de veículo automotor e a consequente suspensão da expedição da carta de arrematação, sob o argumento de que a homologação da Leilão ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais, jurisdicionais e administrativos estabelecido pelo Ato 035/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Alegam, ainda, que as condições extraordinárias decorrentes de calamidade pública afetaram a competitividade do certame, reduzindo o valor da arrematação e prejudicando os executados. ... (Continua)