CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 844 - Jurisprudência

1 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

1. A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel a competência para a prática de atos expropriatórios, na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º. 2. Contudo, a partir da sessão de julgamento de 3.9.2024, prevaleceu a proposta de reinterpretação dos preceitos do atual CPC, adequando-se à sistemática já adotada no âmbito do STJ, a partir do novo paradigma da informatização dos atos processuais e do princípio da cooperação, reconhecendo-se a possibilidade de o próprio juízo da execução determinar a prática de atos expropriatórios sobre imóveis fora de sua jurisdição. 3. Sobre o tema, dispõe o § 1º do CPC, art. 845 que «a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos . Nesse contexto, considerando a juntada da certidão de matrícula do imóvel, a penhora deverá ser realizada preferencialmente por termo nos autos. Ademais, não é necessária a expedição de carta precatória para o registro da penhora, uma vez que o CPC, art. 844 atribui essa responsabilidade ao exequente, « independentemente de mandado judicial . 4. Por outro lado, vale destacar que a Leilão judicial eletrônico encontra previsão expressa no CPC, art. 879, II e foi eleito pelo legislador como método prioritário de realização do ato, apenas se admitindo a forma presencial caso inviabilizado o meio eletrônico (art. 882, «caput, do CPC). 5. Desse modo, a utilização da rede mundial de computadores permite superar a barreira territorial do local do imóvel, alcançando interessados de qualquer parte do mundo, permitindo que qualquer Juízo possa concretizar o ato expropriatório, para além dos limites de sua competência territorial. 6. No caso concreto, a avaliação do imóvel foi realizada pelo Juízo deprecado e a cópia do registro do imóvel apontado na reclamação trabalhista foi juntada aos autos. Logo não se verifica circunstância que impeça ou dificulte a realização dos atos expropriatórios pelo Juízo deprecante. Precedentes. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da Vara do Trabalho de Jandira/SP.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de veículo BMW supostamente de propriedade do executado. O agravante alega que o executado transferiu a titularidade do bem à sua mãe com o objetivo de ocultar patrimônio e frustrar a execução, apresentando documentos, publicações em redes sociais e imagens como indícios de fraude. Sustenta que o veículo, embora registrado em nome de terceira pessoa, seria de fato utilizado e mantido pelo devedor, pleiteando a reforma da decisão para determinar a penhora do bem. A decisão agravada manteve o indeferimento da penhora, fundamentando a inexistência de presunção legal de fraude. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

4 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. CPC, art. 914, § 2º. SÚMULA Nº. 46 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CPC, art. 844. SÚMULA Nº. 375 DO STJ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 106.1, proferida em ação de embargos de terceiro . 0003914-29.2023.8.16.0072, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o efeito de determinar o imediato cancelamento das restrições que recaem sobre o imóvel de 11.325 de Martinópolis, bem como declarou sem efeito a arrematação levada a efeito em relação a tal imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de embargos de terceiro, considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes, tendo em conta, sobretudo, que não foi averbada a constrição na matrícula na matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da competência em decidir sobre a suposta fraude à execução na aquisição do bem imóvel penhorado já foi enfrentada por este Colegiado no julgamento do recurso de agravo de instrumento . 0070688-29.2024.8.16.0000 AI, interposto pelas apelantes, restando decidido que cabe ao Juízo deprecante.«Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Súmula . 46 do STJ).A falta de averbação da penhora na matrícula afasta a presunção absoluta de conhecimento por parte de terceiros sobre a constrição existente sobre o imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (CPC, art. 844).«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula . 375 do STJ).O embargado, ora apelante, não produziu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 914, § 2º; CPC, art. 844; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022719-50.2013.8.16.0017 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2020); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006408-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.09.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018400-41.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos de terceiro, considerando como indevida a penhora sobre o bem imóvel adquirido de boa-fé.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve resistência extrajudicial da instituição financeira em fornecer o contrato solicitado, o que justifica a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

10 - STJ Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Contrato de cessão de crédito. Responsabilidade subsidiária. Interesse comum. Demonstração.

1 - O conceito de documento comum, a que aludia o revogado CPC/1973, art. 844, II, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, englobando também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

12 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que a parte autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento no art. 330, I c/c CPC, art. 485, I. Extinção que deve ser mantida, embora por fundamentos diversos dos adotados pela r. sentença, diante falta de interesse processual da parte autora. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há de servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. Dúvida não há, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, razão não há para o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para averiguar a existência de benefício previdenciário, ou mesmo renda decorrente de salário percebida pelo agravado. Recurso improvido

14 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que o autor figura como devedor. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

Insurgência de terceiros contra r. decisão que autorizou a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Alegação de que a penhora seria nula e sua averbação lhes causará prejuízo, uma vez que não mais poderão oferecer o bem como garantia em contrato bancário. Não acolhimento. Validade da penhora que está sob análise nos autos dos embargos de terceiro 1027152-60.2024.8.26.0100, tendo sido operada a preclusão consumativa sobre a matéria. Ademais, como já decidido no bojo do agravo de instrumento 2177146-57.2024.8. 26.0000, de minha relatoria, os agravantes não têm legitimidade para impugnar a constrição por outro meio processual senão os embargos de terceiro. Averbação no registro de imóveis, ademais, que é mero desdobramento da penhora. Inteligência do CPC, art. 844. Precedente. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel herdado pelo executado, contudo, entendeu não ser possível a averbação junto à matrícula do bem - Insurgência do exequente - Averbação possível, a fim de garantir publicidade do ato - Inteligência do CPC, art. 844 - Decisão reformada nesse aspecto - Recurso do exequente provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos Executados, derivados do compromisso de compra e venda em relação ao imóvel matriculado sob o 41.063 do Registro de Imóveis de Poá/SP, com determinação para expedição do termo de penhora, com posterior intimação dos Executados acerca da constrição e averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos do CPC, art. 844. Insurgência da Exequente. Fatos alegados pela Exequente que não foram submetidos à apreciação do Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Desnecessária a intimação dos coproprietários do bem penhorado, sendo suficiente, neste momento processual, a averbação do arresto ou da penhora no registro competente para conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Intimação, entretanto, indispensável na fase expropriatória (art. 889, II do CPC). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula. No caso concreto, observa-se que o imóvel gerador da dívida é de propriedade de pessoas estranhas à relação processual. Desse modo, a execução não poderá atingir esfera patrimonial de terceiros, até porque a consequência da penhora é a imediata perda da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. Logo, são os bens do devedor que se sujeitarão à execução forçada. Todavia constata-se que os proprietários registrais cederam seus direitos relativos ao imóvel em questão ao agravado, através de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, a qual não foi levada a registro. Destarte, uma vez reconhecida a natureza «propter rem da obrigação, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador da dívida, posto que o executado possui direitos contratuais sobre o bem e estes direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento da dívida em execução, a teor do que dispõe o art. 835, XII e XIII do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Por outro lado, ainda que no presente caso não seja possível a averbação, no registro imobiliário, da penhora dos direitos titularizados pelo executado/agravado, a constrição judicial será considerada perfeita e acabada desde a expedição do respectivo termo nos autos, conforme a dicção do art. 845, § 1º do CPC, devendo ser entregue cópia ao exequente para fins de averbação, nos termos do CPC, art. 844, como forma de propiciar conhecimento da penhora a terceiros, ou seja, para conferir-lhe efeitos «erga omnes". Reforma da decisão para autorizar a penhora tão somente sobre os direitos de cessão do imóvel titularizado pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)