Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel herdado pelo executado, contudo, entendeu não ser possível a averbação junto à matrícula do bem - Insurgência do exequente - Averbação possível, a fim de garantir publicidade do ato - Inteligência do CPC, art. 844 - Decisão reformada nesse aspecto - Recurso do exequente provido