Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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