Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de veículo BMW supostamente de propriedade do executado. O agravante alega que o executado transferiu a titularidade do bem à sua mãe com o objetivo de ocultar patrimônio e frustrar a execução, apresentando documentos, publicações em redes sociais e imagens como indícios de fraude. Sustenta que o veículo, embora registrado em nome de terceira pessoa, seria de fato utilizado e mantido pelo devedor, pleiteando a reforma da decisão para determinar a penhora do bem. A decisão agravada manteve o indeferimento da penhora, fundamentando a inexistência de presunção legal de fraude. ... (Continua)