CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 828 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA NÃO PERFECTIBILIZADA ATÉ ENTÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis para que haja a retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Conforme mencionado na decisão agravada, não existe penhora averbada, somente notícia da existência da ação averbada na matrícula do imóvel, consoante dispõe o CPC, art. 828, fundamento este sequer atacado nas razões do agravo interno. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIORMENTE À INCLUSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA.

CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ” ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SÚMULA 375/STJ. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre veículo de placas INP9561, alienado sete dias após a citação do executado em ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação no qual o agravado figurava como fiador, sem prévia averbação da demanda no prontuário do automóvel junto ao DETRAN. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória incidente sobre imóvel de propriedade formal do primeiro agravante. Os agravantes sustentam que o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes, o qual, no entanto, não foi registrado. Alegam ausência de recursos para formalizar a transferência de titularidade, requerendo, com base nisso, o cancelamento da averbação premonitória. ... (Continua)

5 - TRT2 FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUANDO JÁ TRAMITAVA AÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO E/OU DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PROVA DA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Tratando-se de caso em que a alienação ocorreu em momento em que já pendida, em face do proprietário alienante, ação trabalhista em curso, sem que, contudo, à época da alienação, houvesse averbação da execução e/ou da penhora no registro de imóveis e sem que haja prova assertiva acerca da má-fé da terceira adquirente, há que observar o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, como também no âmbito da jurisprudência do E. STJ, nos termos da sua Súmula 375, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ponderados os termos do CPC, art. 792, § 2º, destaca-se que o terceiro adquirente tem o ônus expresso de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, apenas no caso de bens não sujeitos a registro; no caso de bens imóveis, sujeitos a registro, presume-se, nos termos do § 4º do CPC, art. 828, em fraude à execução a alienação ou a oneração efetuada apenas após a averbação de que trata o caput do CPC, art. 828. Não se pode, portanto, no ponto, presumir, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho e do E. STJ, a má-fé da terceira adquirente pela simples ausência de coleta de certidões negativas do proprietário alienante. No contexto dos autos, portanto, trata-se de alienação válida e eficaz perante a execução em curso nos presentes autos. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA AVERBAÇÃO À FRAÇÃO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E RESERVA DE VALORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NATUREZA INFORMATIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra que indeferiu o pedido de cancelamento das averbações premonitórias lançadas sobre imóveis da executada. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - NÃO DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVADOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Sabe-se que a certidão premonitória é regulada pelo CPC, art. 828, tendo como finalidade dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda, evitar eventual desfalque patrimonial da parte que aliena o bem onde estava registrada a certidão. Embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de deferimento da averbação premonitória nas ações de conhecimento, tal medida possui caráter excepcional, necessitando de comprovação da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Averbação premonitória do ato de ajuizamento da execução, na forma do autorizado no CPC, art. 828, que, embora sem configurar efetiva constrição, implica afetação do patrimônio e palpável restrição do exercício de disposição do bem, a legitimar a oposição dos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Entendimento do STJ. Interesse processual caracterizado. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir, em razão de prévia decisão na execução no sentido de que as averbações premonitórias como a que se pretende ver baixada, devem ser canceladas apenas quando formalizada penhora suficiente a garantir a satisfação do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro com o objetivo de ver liberado bem imóvel que adquiriu, objeto de averbação premonitória na execução de base.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Prejudicial rechaçada. Apelo da embargante que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença e aponta as razões de inconformismo. Atenção bastante ao exigido no CPC, art. 1.010, III.4. Interesse de agir. Averbação premonitória do ato de ajuizamento da execução, na forma do autorizado no CPC, art. 828, que, embora sem configurar efetiva constrição, implica afetação do patrimônio e palpável restrição do exercício de disposição do bem, a legitimar a oposição dos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Entendimento do STJ.5. Julgamento de recurso de agravo de instrumento a decidir, a partir de deliberação na execução, pela manutenção da averbação premonitória até que se defina a suficiência ou não da garantia prestada, que não tem o condão de obstar o direito de defesa do terceiro na via escolhida ou o processamento dos embargos opostos, baseados em fatos e fundamentos próprios. Interesse processual caracterizado. Sentença de extinção do processo... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dicção expressa do CPC, art. 828, a parte credora apenas poderá pleitear pela averbação premonitória da pendência de ação na matrícula de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade na referida demanda, ou seja, bens descritos nos, do art. 790 da legislação processual. O imóvel pertencente a sócio de sociedade limitada devedora apenas poderá ser alvo de constrição após a instauração e deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO. FASE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL E AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelos executados contra decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença, questionando a penhora de imóvel, alegando que não se observou a ordem de preferência prevista no CPC, além de invocarem a impenhorabilidade do bem de família. A primeira decisão deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel e a segunda a expedição de certidão de existência da ação para fins de averbação na matrícula.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se a penhora sobre os direitos dos executados/Agravantes sobre o imóvel observou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 e se há impenhorabilidade por ser bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não é possível conhecer do recurso quanto a ordem de preferência de bens à penhora em razão da preclusão lógica e temporal, eis que houve renúncia do prazo após a intimação e, ainda que não tivesse ocorrido, o recurso foi protocolado depois de 15 (quinze) dias úteis.5. Não é possível conhecer do recurso quanto a alegação de impenhorabilidade porque se trataria de bem de família, eis que não foi apresentada ao Juízo a quo e não consta da decisão agravada como matéria apreciada, configurando-se a inovação recursal e supressão de instância.6. A decisão que deferiu a expedição da certidão de existência do processo para averbação na matrícula do imóvel não configura constrição do bem e acha apoio no CPC, art. 828.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.8. Tese de julgamento: «Não se conhece de recurso intempestivo e que promove inovação recursal. A averbação do CPC, art. 828, para acautelar eventual e futura penhora de bens do devedor, independe de prévia autorização judicial, de modo que a simples determinação de expedição da certidão nele descrita não é censurável._________Dispositivos relevantes citados: arts. 828, 835 e 1.000 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI de 0085789-09.2024.8.16.0000, Rel. DES. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA, julgado de 19.9.24; TJPR, 20ª CC, AI de 0087470-48.2023.8.16.0000, Rel. DES. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 24.11.23; TJPR, 15ª CC, AI de 0041552-84.2024.8.16.0000, Rel. DES. LUCIANE BORTOLETO, julgado de 20.7.24; TJPR, 14ª CC, AC de 0003327-43.2021.8.16.0115, Rel. DES. IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, julgado de 8.7.24; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC de 0006284-66.2024.8.16.0000, Rel.: DES. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 07.06.2024; TJPR, 15ª CC, AI de 0063365-70.2024.8.16.0000, Rel. DES. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 14.9.24; TJPR, 17ª CC, AI de 0014801-94.2023.8.16.0000, Rel. DES. SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE, julgado de 24.7.23.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE.

A averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828, possui função unicamente informativa, efetuada com objetivo de dar publicidade à execução e evitar eventual fraude à execução. É possível o deferimento da averbação premonitória antes da citação do executado.... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o indeferiu pedido de expedição de certidão premonitória para fins de averbação nos cartórios competentes nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a penhora e indisponibilidade de imóvel. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. O STJ entende que, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos do CPC, art. 300, o magistrado pode deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com conteúdo idêntico à medida prevista para a demanda executiva, ainda que a averbação premonitória do CPC, art. 828 seja reservada à execução (REsp. Acórdão/STJ). Concessão da tutela cautelar que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de que os réus agiram de forma dolosa ao prometerem a venda do mesmo imóvel a terceiros, por si só, não comprova a probabilidade do direito alegado. Além disso, não há indícios mínimos de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio para frustrar satisfação de eventual crédito dos agravantes. A mera possibilidade de alienação do bem, desacompanhada de indícios concretos de fraude ou esvaziamento patrimonial, não justifica a medida extrema de indisponibilidade. Matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de concessão em sede de cognição sumária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE POSTERGADA. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO JURISDICIONAL PRUDENTE E CONSERVATIVO. AVERBAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. Afigura-se legítima a decisão que posterga a análise da impenhorabilidade do bem de família quando houver controvérsia fundada sobre suposta fraude à execução. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITAR - ADJUDICAÇÃO BEM IMÓVEL - CPC, art. 828 - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA COMUM DO CASAL - ART. 790 CPC C/C ARTS. 1663, § 1º E 1.666 DO CC/02 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Não reconhecido o cônjuge como devedor no título executivo e não comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado foi para uso comum do casal, não há o que se falar na penhora de bens do cônjuge, porquanto terceiro estranho à lide".... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. 

 ... (Continua)