Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA NÃO PERFECTIBILIZADA ATÉ ENTÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente, sem apontar motivos hábeis para que haja a retratação. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Conforme mencionado na decisão agravada, não existe penhora averbada, somente notícia da existência da ação averbada na matrícula do imóvel, consoante dispõe o CPC, art. 828, fundamento este sequer atacado nas razões do agravo interno. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)