Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE.
A averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828, possui função unicamente informativa, efetuada com objetivo de dar publicidade à execução e evitar eventual fraude à execução. É possível o deferimento da averbação premonitória antes da citação do executado.... ()
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