Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITAR - ADJUDICAÇÃO BEM IMÓVEL - CPC, art. 828 - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA COMUM DO CASAL - ART. 790 CPC C/C ARTS. 1663, § 1º E 1.666 DO CC/02 - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). Não reconhecido o cônjuge como devedor no título executivo e não comprovado nos autos que a dívida contraída pelo executado foi para uso comum do casal, não há o que se falar na penhora de bens do cônjuge, porquanto terceiro estranho à lide".... (Continua)