Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DA AVERBAÇÃO À FRAÇÃO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão a qual deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. ... ()
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