Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 118.8315.3934.9881

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o indeferiu pedido de expedição de certidão premonitória para fins de averbação nos cartórios competentes nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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