Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Averbação premonitória do ato de ajuizamento da execução, na forma do autorizado no CPC, art. 828, que, embora sem configurar efetiva constrição, implica afetação do patrimônio e palpável restrição do exercício de disposição do bem, a legitimar a oposição dos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Entendimento do STJ. Interesse processual caracterizado. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir, em razão de prévia decisão na execução no sentido de que as averbações premonitórias como a que se pretende ver baixada, devem ser canceladas apenas quando formalizada penhora suficiente a garantir a satisfação do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro com o objetivo de ver liberado bem imóvel que adquiriu, objeto de averbação premonitória na execução de base.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Prejudicial rechaçada. Apelo da embargante que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença e aponta as razões de inconformismo. Atenção bastante ao exigido no CPC, art. 1.010, III.4. Interesse de agir. Averbação premonitória do ato de ajuizamento da execução, na forma do autorizado no CPC, art. 828, que, embora sem configurar efetiva constrição, implica afetação do patrimônio e palpável restrição do exercício de disposição do bem, a legitimar a oposição dos embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Entendimento do STJ.5. Julgamento de recurso de agravo de instrumento a decidir, a partir de deliberação na execução, pela manutenção da averbação premonitória até que se defina a suficiência ou não da garantia prestada, que não tem o condão de obstar o direito de defesa do terceiro na via escolhida ou o processamento dos embargos opostos, baseados em fatos e fundamentos próprios. Interesse processual caracterizado. Sentença de extinção do processo... (Continua)