Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.5372.5477.4970

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. 

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