Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE POSTERGADA. POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO JURISDICIONAL PRUDENTE E CONSERVATIVO. AVERBAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Afigura-se legítima a decisão que posterga a análise da impenhorabilidade do bem de família quando houver controvérsia fundada sobre suposta fraude à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote