Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dicção expressa do CPC, art. 828, a parte credora apenas poderá pleitear pela averbação premonitória da pendência de ação na matrícula de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade na referida demanda, ou seja, bens descritos nos, do art. 790 da legislação processual. O imóvel pertencente a sócio de sociedade limitada devedora apenas poderá ser alvo de constrição após a instauração e deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)