CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 804 - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CIRROSE HEPÁTICA. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE COMBINADO DE FÍGADO E RIM. REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS DE FORMA PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. TESE DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O DESEMBOLSO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CONVENIADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUADRO DE URGÊNCIA ATESTADO PELO RELATÓRIO MÉDICO E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. GRAVIDADE DA DOENÇA. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE COMBINADO DE ÓRGÃOS. TRATAMENTO OFERECIDO NA REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CAPACITADA PARA O ATENDIMENTO DO QUADRO DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MANTIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE «SOFTWARE SEM AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA. CPC, art. 292, V.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA DE FORMA ANTECIPADA QUE NÃO APUROU A UTILIZAÇÃO DO «SOFTWARE DE FORMA INDEVIDA. LAUDO QUE APONTOU O USO DE VERSÃO GRATUITA. PROGRAMA DESINSTALADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CHAVES DE ATIVAÇÃO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DO DEVER DE INDENIZAR.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação declaratória c/c indenização por danos morais, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) averiguar se a alegação de advocacia predatória deve ser acolhida; (ii) determinar se deve ser imposta multa por litigância de má-fé à agravante; (iii) verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de advocacia predatória não é acolhida por ausência de prova concreta, pois o número de ações movidas por um mesmo advogado não caracteriza, por si só, tal prática, sendo garantido o direito constitucional de ação. Pela mesma razão, incabível a cominação de multa por litigância de má-fé, visto que não demonstrada qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.4. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.5. No caso em tela, a agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando estar desempregada e cadastrada perante o CadÚnico.6. Não foram apresentados elementos nos autos que justificassem a exigência de complementação documental ou que afastassem a presunção de hipossuficiência.7. Sendo a prova suficiente, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 24.05.2022​.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à análise de eventual abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo, portanto, matéria de direito, exigindo simples verificação de documentos anexados pelas partes.2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença pela alegada ausência de análise de documentação.3. O ajuizamento de diversas ações de mesma natureza pelo apelado não configura, por si só, litigância de má-fé. Não demonstradas as hipóteses previstas no CPC, art. 80.4. É pacífico no STJ que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não basta para revisão dos juros remuneratórios a superação da taxa média do Bacen. 5. No caso, sem que haja outros elementos a demonstrar a abusividade, devem ser considerados legais os juros pactuados.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia se restringe à análise de eventual abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. É, portanto, matéria de direito, exigindo simples verificação de documentos anexados pelas partes.2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença pela alegada ausência de análise de documentação.3. O ajuizamento de diversas ações de mesma natureza pelo demandante não configura, por si só, litigância de má-fé. Não demonstradas as hipóteses previstas no CPC, art. 80.4. Em conformidade com o entendimento do STJ, a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, a abusividade dos encargos contratados. É imprescindível a demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, incluindo o custo de captação dos recursos, o risco da operação e as condições econômicas da época da contratação, afastando a utilização de parâmetros abstratos para aferir a abusividade das taxas de juros.5. No caso, sem que haja outros elementos aptos a demonstrar o caráter abusivo dos encargos, os juros avençados permanecem válidos.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à análise de eventual abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo, portanto, matéria de direito, exigindo simples verificação de documentos anexados pelas partes.2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença pela alegada ausência de análise de documentação.3. O ajuizamento de diversas ações de mesma natureza pelo apelado não configura, por si só, litigância de má-fé. Não demonstradas as hipóteses previstas no CPC, art. 80.4. É pacífico no STJ que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não basta para revisão dos juros remuneratórios a superação da taxa média do Bacen. 5. No caso, sem que haja outros elementos a demonstrar a abusividade, devem ser considerados legais os juros pactuados.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de imissão na posse c/c cobrança de alugueres, permitindo à ré um prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. A agravante alega que a decisão não considerou a posse de seu pai sobre o bem, que teria sido arrematado em execução anterior, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para desocupação de imóvel é válida, considerando a alegação de nulidade por ausência de citação do possuidor para a execução que culminou na Leilão judicial do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou justo título da posse que fundamentaria seu direito, considerando que nas circunstâncias a comunicação a um dos compossuidores é suficiente para a eficácia da decisão que ordenou a desocupação do imóvel.4. A arrematação do imóvel foi considerada perfeita e acabada, não havendo nulidade nos atos processuais subsequentes, mesmo sem a participação do alegado possuidor.5. Eventual defeito na citação para a ação executiva deve ser arguido nos próprios autos, e não pode ser utilizado como defesa em ação possessória, exceto em hipóteses específicas que não se amoldam ao caso concreto.6. O argumento de periculum in mora apresentado pela agravante foi considerado genérico e insuficiente, per si, para o deferimento da providência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A arrematação de imóvel em leilão judicial é meio originário de aquisição da propriedade. A ação executiva corre em face do proprietário registral, que foi citado validamente. A citação do possuidor não é requisito para a eficácia da arrematação, que somente poderia ser declarada ineficaz em relação a ele nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 804. (ii) Em se tratando de pai e filha que afirmam residir no imóvel arrematado, a ausência de intimação de um deles na ação de imissão na posse promovida pelo arrematante não nulifica a decisão que deferiu a tutela antecipada para desocupação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903; CC/2002, art. 1.228; CF/88, art. 5º, LV e LXXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Ação Declaratória de Nulidade, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, em razão de operações bancárias não reconhecidas. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel penhorado sob argumento de avaliação desatualizada e hipoteca superior ao valor avaliado. O Agravante sustenta que o credor hipotecário é o próprio banco, inexistindo prejuízo a terceiros. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. TESE RECURSAL DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO MÉDICO, PREVIAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE «NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL COMETIDA PELO HOSPITAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO CONFIGURADA. (1.2) JUNTADA DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO RECURSAL. CÓPIAS EXTRAÍDAS DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO PROFISSIONAL, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA DE LIPOABDOMINOPLASTIA E MASTOPEXIA, COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, POR NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO CIRURGIÃO, A CIRURGIA PLÁSTICA FOI EXECUTADA QUANDO A AUTORA ESTAVA GRÁVIDA DE 7 (SETE) SEMANAS, CIRCUNSTÂNCIA SÓ CONSTATADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALHAS TÉCNICAS NOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, EM SI. SUPOSTO RESULTADO INSATISFATÓRIO ATRIBUÍDO, UNICAMENTE, À EVOLUÇÃO NATURAL DA GESTAÇÃO, NÃO DETECTADA PREVIAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. ANÁLISE DO CASO À LUZ DA TEORIA SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTROU A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXAME LABORATORIAL (BETA HCG QUANTITATIVO) NEGATIVO PARA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MÉDICO, PELA AUTORA, ACERCA DO ALEGADO ATRASO NO CICLO MENSTRUAL. NARRATIVA AUTORAL QUE SE MOSTROU INCONSISTENTE EM RELAÇÃO À CRONOLOGIA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE POSSÍVEL GESTAÇÃO QUE RECOMENDASSEM A SOLICITAÇÃO, PELO MÉDICO, DE NOVO EXAME DE GRAVIDEZ. PACIENTE QUE DEVERIA INFORMAR AO CIRURGIÃO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PERÍODO MENSTRUAL ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA CIRURGIA, CONFORME O TERMO DESCRITIVO DOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DESSA COMUNICAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE MÁ PRÁTICA MÉDICA. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS QUE, ADEMAIS, TRANSCORRERAM DE FORMA ADEQUADA, NÃO ACARRETARAM PREJUÍZOS À GESTAÇÃO/LACTAÇÃO, ALÉM DE TEREM PROPORCIONADO RESULTADO ESTÉTICO SATISFATÓRIO, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. PRETENSÃO DO RÉU/APELADO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA A AUTORA/APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.1)

Casuística. Ajuizamento de ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança, pelas Autoras em face da Ré, com fundamento na alegação de descumprimento de contrato verbal de locação. Julgamento de improcedência dos pedidos, diante do reconhecimento, na origem, da pactuação de contrato de comodato.2) Alegação das Autoras de que a ocupação do imóvel, pela Ré, se deu por contrato de locação. Não comprovação. Relato contraditório das testemunhas, aliado à ausência de outra prova apta à demonstração da celebração do contrato de locação, que impede o reconhecimento da procedência da pretensão inicial. Conjunto fático probatório que aponta a gratuidade do uso do bem por mera liberalidade das Autoras, evidenciando a existência de contrato verbal de comodato. Ônus do art. 373, I do CPC não cumprido pelas Autoras. Impossibilidade de acolhimento da pretensão sob outro título, até mesmo porque incumbe ao juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, observar o princípio da adstrição, respeitando os contornos dados à causa pelas partes, a partir da conjugação da causa petendi, do pedido e do que tenha sido alegado em resposta.3) Litigância de má-fé. Não reconhecimento, ante a não configuração de qualquer prática prevista no CPC, art. 80.4) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Associação dos Adquirentes do Condomínio Parque Viva Essencial contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, aplicando multa por litigância de má-fé à impetrante. A associação alegava inconsistências no cálculo do ITBI, pleiteando a retificação das guias de recolhimento com base no valor declarado na escritura de transmissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se a conduta da apelante caracterizou litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80, V;(ii) avaliar a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa ou grave negligência que implique violação à probidade processual e prejuízo à parte adversa, nos termos do CPC, art. 80.4. O pedido de tutela de evidência formulado pela impetrante, embora reiterativo, fundamentou-se em informações supervenientes, sem elementos que configurassem comportamento doloso ou temerário.5. Não restou demonstrado efetivo prejuízo processual ou má-fé deliberada da apelante, o que torna desproporcional e inadequada a imposição da penalidade.6. A jurisprudência reforça a necessidade de prova inequívoca de conduta dolosa ou de culpa grave para caracterização da litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80), conforme precedentes do Tribunal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.  

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 300 e 311; CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1902487, 0712802-30.2022.8.07.0007, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 01/08/2024, DJe 16/08/2024. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação de imóvel hipotecado em execução fiscal. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC, art. 804. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário. CPC, art. 903. Juízo de admissibilidade ad quem implícita.

I - O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado por este STJ de maneira implícita, sem necessidade de exposição de motivos. A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação promitente comprador não intimado. Ineficácia. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a penhora dos direitos que a empresa executada tem sobre um imóvel e, quanto a um segundo, determinou a juntada de um contrato de compra e venda com terceiro, com a finalidade de apreciação da alegação de impenhorabilidade. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis das matrículas 23.245 e 55.356 ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição dos direitos sobre o bem e determinada a juntada de documentos em relação ao outro. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Avaliação de imóveis penhorados - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para nomeação de perito avaliador e avaliação dos bens imóveis penhorados - Pretensão ao reconhecimento de nulidade absoluta - A ausência de intimação do credor hipotecário somente determina a ineficácia da alienação em relação a ele, não obsta a avaliação dos imóveis, a teor do CPC, art. 804 - O eventual prejuízo resultante da falta de citação dos demais coexecutados somente poderá ser alegado pelas partes prejudicadas - Precedentes - A falta do registro da penhora não acarreta a nulidade nem impede a avaliação - Medida que objetiva a publicidade do ato constritivo - Constrição que se perfectibiliza com a expedição de termo ou com a lavratura do auto (CPC, art. 833, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Hipótese em que os executados requerem a suspensão da Leilão do imóvel penhorado, até que se proceda à intimação da usufrutuária do bem - A ausência de intimação da usufrutuária não tornará nula eventual alienação judicial - Nesse caso, a alienação será válida, porém ineficaz em relação à usufrutuária não intimada, nos termos do CPC, art. 804, § 6º - Inexistência de prejuízo para os executados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)