Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.1)

Casuística. Ajuizamento de ação de despejo, com pedido cumulado de cobrança, pelas Autoras em face da Ré, com fundamento na alegação de descumprimento de contrato verbal de locação. Julgamento de improcedência dos pedidos, diante do reconhecimento, na origem, da pactuação de contrato de comodato.2) Alegação das Autoras de que a ocupação do imóvel, pela Ré, se deu por contrato de locação. Não comprovação. Relato contraditório das testemunhas, aliado à ausência de outra prova apta à demonstração da celebração do contrato de locação, que impede o reconhecimento da procedência da pretensão inicial. Conjunto fático probatório que aponta a gratuidade do uso do bem por mera liberalidade das Autoras, evidenciando a existência de contrato verbal de comodato. Ônus do art. 373, I do CPC não cumprido pelas Autoras. Impossibilidade de acolhimento da pretensão sob outro título, até mesmo porque incumbe ao juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, observar o princípio da adstrição, respeitando os contornos dados à causa pelas partes, a partir da conjugação da causa petendi, do pedido e do que tenha sido alegado em resposta.3) Litigância de má-fé. Não reconhecimento, ante a não configuração de qualquer prática prevista no CPC, art. 80.4) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)