Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A controvérsia se restringe à análise de eventual abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. É, portanto, matéria de direito, exigindo simples verificação de documentos anexados pelas partes.2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença pela alegada ausência de análise de documentação.3. O ajuizamento de diversas ações de mesma natureza pelo demandante não configura, por si só, litigância de má-fé. Não demonstradas as hipóteses previstas no CPC, art. 80.4. Em conformidade com o entendimento do STJ, a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, a abusividade dos encargos contratados. É imprescindível a demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, incluindo o custo de captação dos recursos, o risco da operação e as condições econômicas da época da contratação, afastando a utilização de parâmetros abstratos para aferir a abusividade das taxas de juros.5. No caso, sem que haja outros elementos aptos a demonstrar o caráter abusivo dos encargos, os juros avençados permanecem válidos.... ()
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