Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à análise de eventual abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo, portanto, matéria de direito, exigindo simples verificação de documentos anexados pelas partes.2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença pela alegada ausência de análise de documentação.3. O ajuizamento de diversas ações de mesma natureza pelo apelado não configura, por si só, litigância de má-fé. Não demonstradas as hipóteses previstas no CPC, art. 80.4. É pacífico no STJ que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não basta para revisão dos juros remuneratórios a superação da taxa média do Bacen. 5. No caso, sem que haja outros elementos a demonstrar a abusividade, devem ser considerados legais os juros pactuados.... (Continua)