Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CIRROSE HEPÁTICA. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE COMBINADO DE FÍGADO E RIM. REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS DE FORMA PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. TESE DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O DESEMBOLSO DOS VALORES POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CONVENIADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUADRO DE URGÊNCIA ATESTADO PELO RELATÓRIO MÉDICO E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. GRAVIDADE DA DOENÇA. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE COMBINADO DE ÓRGÃOS. TRATAMENTO OFERECIDO NA REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CAPACITADA PARA O ATENDIMENTO DO QUADRO DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MANTIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.