Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 791.9897.5831.9193

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alienação judicial de imóvel penhorado sob argumento de avaliação desatualizada e hipoteca superior ao valor avaliado. O Agravante sustenta que o credor hipotecário é o próprio banco, inexistindo prejuízo a terceiros. ... ()

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