Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE «SOFTWARE SEM AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA. CPC, art. 292, V.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA DE FORMA ANTECIPADA QUE NÃO APUROU A UTILIZAÇÃO DO «SOFTWARE DE FORMA INDEVIDA. LAUDO QUE APONTOU O USO DE VERSÃO GRATUITA. PROGRAMA DESINSTALADO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CHAVES DE ATIVAÇÃO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DO DEVER DE INDENIZAR.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.