Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. TESE RECURSAL DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO MÉDICO, PREVIAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE «NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL COMETIDA PELO HOSPITAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO CONFIGURADA. (1.2) JUNTADA DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO RECURSAL. CÓPIAS EXTRAÍDAS DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO PROFISSIONAL, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NOVA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA DE LIPOABDOMINOPLASTIA E MASTOPEXIA, COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, POR NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO CIRURGIÃO, A CIRURGIA PLÁSTICA FOI EXECUTADA QUANDO A AUTORA ESTAVA GRÁVIDA DE 7 (SETE) SEMANAS, CIRCUNSTÂNCIA SÓ CONSTATADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALHAS TÉCNICAS NOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, EM SI. SUPOSTO RESULTADO INSATISFATÓRIO ATRIBUÍDO, UNICAMENTE, À EVOLUÇÃO NATURAL DA GESTAÇÃO, NÃO DETECTADA PREVIAMENTE AO ATO CIRÚRGICO. ANÁLISE DO CASO À LUZ DA TEORIA SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTROU A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXAME LABORATORIAL (BETA HCG QUANTITATIVO) NEGATIVO PARA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MÉDICO, PELA AUTORA, ACERCA DO ALEGADO ATRASO NO CICLO MENSTRUAL. NARRATIVA AUTORAL QUE SE MOSTROU INCONSISTENTE EM RELAÇÃO À CRONOLOGIA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE POSSÍVEL GESTAÇÃO QUE RECOMENDASSEM A SOLICITAÇÃO, PELO MÉDICO, DE NOVO EXAME DE GRAVIDEZ. PACIENTE QUE DEVERIA INFORMAR AO CIRURGIÃO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PERÍODO MENSTRUAL ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA CIRURGIA, CONFORME O TERMO DESCRITIVO DOS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DESSA COMUNICAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE MÁ PRÁTICA MÉDICA. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS QUE, ADEMAIS, TRANSCORRERAM DE FORMA ADEQUADA, NÃO ACARRETARAM PREJUÍZOS À GESTAÇÃO/LACTAÇÃO, ALÉM DE TEREM PROPORCIONADO RESULTADO ESTÉTICO SATISFATÓRIO, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. PRETENSÃO DO RÉU/APELADO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRA A AUTORA/APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.