Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Avaliação de imóveis penhorados - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para nomeação de perito avaliador e avaliação dos bens imóveis penhorados - Pretensão ao reconhecimento de nulidade absoluta - A ausência de intimação do credor hipotecário somente determina a ineficácia da alienação em relação a ele, não obsta a avaliação dos imóveis, a teor do CPC, art. 804 - O eventual prejuízo resultante da falta de citação dos demais coexecutados somente poderá ser alegado pelas partes prejudicadas - Precedentes - A falta do registro da penhora não acarreta a nulidade nem impede a avaliação - Medida que objetiva a publicidade do ato constritivo - Constrição que se perfectibiliza com a expedição de termo ou com a lavratura do auto (CPC, art. 833, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)