CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 791 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução. A exequente, ora apelante, sustenta que sempre impulsionou o feito. Defende, ainda, que a prescrição intercorrente deveria ter como termo inicial a entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS - OPÇÃO DO CREDOR ENTRE AJUIZAR EXECUÇÃO JUDICIAL OU ADOTAR O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

col. STJm, de forma pacífica, «diante da regra de que a execução é feita no interesse do credor, orienta-se no sentido de que a ele cabe a opção entre ajuizar a execução judicial, hipótese em que se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do exequente, ou adotar o procedimento extrajudicial destinado à consolidação da propriedade fiduciária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.). ... (Continua)

3 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC/2015, art. 924, V, e 487, II). RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 5474/1968, ART. 18, I, E CC, ART. 206, § 3º, VIII,). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA DETERMINAÇÃO DE ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE «1.3 FIXADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL APÓS O PERÍODO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

4 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Suspensão do feito ocorrida em 28.2.2012, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, em 28.2.2012 - Prazo prescricional que voltou a correr em 1.3.2013 - Agravada que requereu o desarquivamento, voltando a movimentar o processo, em 26.1.2016, antes, portanto, da integral fluência do prazo prescricional de 3 anos aplicável à hipótese, o que se daria em 1.3.2016 - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Pretensão à extinção da pretensão executiva afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, ajuizada em fevereiro de 1999, com suspensão do processo em 20/09/2005, posterior desarquivamento em 2011 e prosseguimento regular, incluindo a realização de diligências e constrições judiciais. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DESÍDIA CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela parte exequente, contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que se verifica no caso em concreto, eis que a parte exequente deixou o processo paralisado por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, arts. 14, 921, § 4º, 1.056; CC, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022.... (Continua)

7 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, II), ATRIBUINDO AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI 7.357/1985, ARTS. 47 E 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO da determinação de ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE «1.2 FIXADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO E INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015, art. 1.056. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO UM ANO APÓS A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATENÇÃO AO RESP 1.604.412/SC. IAC DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da decisão que declarou a prescrição intercorrente em processo de execução de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução deve ser reformada, considerando a alegação de que o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar nos autos após a suspensão do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi declarada devido à inércia do exequente por mais de 15 anos, superando o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso.4. A necessidade de intimação pessoal do exequente para a declaração da prescrição intercorrente foi afastada, sendo suficiente o exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, iniciando-se após o transcurso do prazo de suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, após um ano de inatividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 791, III; CPC/2015, art. 947; art. 924; V; art. 85, §11; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO.

10 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, ART. 44; DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO da determinação de ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE «1.2 FIXADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO trienal APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO E INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015, art. 1.056. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015 E LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no CPC, art. 487, II. A exequente sustentou que a ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, sendo incabível a aplicação da nova redação do CPC/2015, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Centro Universitário de Adamantina - Unifai contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Ana Paula de Oliveira, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que sempre diligenciou para a satisfação do crédito, inexistindo inércia que caracterizasse a prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução baseada em cédula de crédito comercial, emitida em 16.10.1996 - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c a Lei 6.840/80, art. 5º.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE ABUSO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação Cível interposta por credor contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em nota promissória - Sentença que julgou extinto o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo da autora defendendo que promoveu as diligências necessárias para o recebimento do crédito e que havia necessidade de sua intimação pessoal antes da extinção - Inconformismo justificado - Processo que estava suspenso nos termos do CPC/1973, art. 791, III - Desarquivamento ocorrido na vigência do CPC/2015 - Prazo prescricional que se inicia na data da vigência do CPC/2015 consoante o art. 1.056 do referido diploma legal - Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição intercorrente, de três (3) anos consoante os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, §3º, III, do CC - Prescrição não caracterizada - Sentença anulada.