Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC/2015, art. 924, V, e 487, II). RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 5474/1968, ART. 18, I, E CC, ART. 206, § 3º, VIII,). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA DETERMINAÇÃO DE ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE «1.3 FIXADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL APÓS O PERÍODO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.