Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por credor contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito. ... ()
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