Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Suspensão do feito ocorrida em 28.2.2012, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III, em 28.2.2012 - Prazo prescricional que voltou a correr em 1.3.2013 - Agravada que requereu o desarquivamento, voltando a movimentar o processo, em 26.1.2016, antes, portanto, da integral fluência do prazo prescricional de 3 anos aplicável à hipótese, o que se daria em 1.3.2016 - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Pretensão à extinção da pretensão executiva afastada - Decisão mantida - Agravo desprovido