Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, II), ATRIBUINDO AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI 7.357/1985, ARTS. 47 E 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO da determinação de ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE «1.2 FIXADA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO E INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015, art. 1.056. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.