Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO CPC/2015 E LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no CPC, art. 487, II. A exequente sustentou que a ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, sendo incabível a aplicação da nova redação do CPC/2015, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)