CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 787 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Remição da execução. Validade. Ausência de requisito condicionando o instituto da remição à efetiva arrematação do bem. Satisfação do crédito executado. Princípio da efetividade da execução. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ORDEM DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, PELO SISBAJUD. «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. CPC, art. 787 E LEF, ART. 11, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 21ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.

CONFORME A ORIENTAÇÃO ACOLHIDA NO STJ E NESTA 21ª CÂMARA CÍVEL, EM VISTA DO CPC, art. 787 E DO LEF, ART. 11, I, É POSSÍVEL AO JUÍZO DEFERIR, EM EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIMENTO DE ORDEM DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, PELO SISBAJUD («TEIMOSINHA), DESDE QUE FIXADO O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. DESSE MODO, É O CASO DE, EM REFORMA À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEFERIR-SE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, OBSERVADO IMPRETERIVELMENTE O DECURSO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE AS DILIGÊNCIAS.  ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA POR TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI EM FACE DE BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. ALEGA A AUTORA QUE É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SENDO QUE UM ÔNIBUS DE SUA PROPRIEDADE, QUE SE ENCONTRAVA SEGURADO PELA RÉ ATRAVÉS DE APÓLICE VIGENTE DE 14/07/995 A 14/07/1996, COM COBERTURA DE DANOS PESSOAIS NO VALOR TOTAL DA FROTA DE R$ 29.212.500,00, CABENDO AO VEÍCULO SINISTRADO O VALOR DE R$ 307.500,00, SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE EM 07/04/1996, TENDO A ORA AUTORA SIDO DEMANDADA POR TERCEIRO NA AÇÃO REGRESSIVA 0049172-79.2006.8.19.0038, NA QUAL DENUNCIOU À LIDE A SEGURADORA ORA RÉ. NAQUELA AÇÃO A ORA AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.421.003,90, CABENDO À RÉ/DENUNCIADA O RESSARCIMENTO À DENUNCIADA, ORA AUTORA, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. ACRESCENTA QUE A RÉ/DENUNCIADA DESCUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO, PAGANDO À ORA AUTORA, NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO, UM VALOR MUITO INFERIOR AO DA COBERTURA DA APÓLICE, O QUE MOTIVOU, EM 15/02/2019, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O AUTOR DAQUELE PROCESSO PARA PAGAMENTO DE R$ 1.430.000,00, INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO, QUE JÁ ALCANÇAVA R$ 2.074.230,02, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O REFERIDO ACORDO ERA VANTAJOSO INCLUSIVE PARA A SEGURADORA RÉ. FINALIZOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ACORDO PELA AUTORA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, NO VALOR DE R$ 154.422,84, E DAS DEMAIS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO ACORDO, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, EM VALORES ATUAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038 ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, QUE NA ÉPOCA ERA DE R$ 307.500,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE O ACORDO FEITO ENTRE A AUTORA E TERCEIRO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO É EFICAZ CONTRA A SEGURADORA FACE À VEDAÇÃO DO CPC, art. 787, § 2º. SUSTENTA, AINDA, QUE JÁ REALIZOU O PAGAMENTO DEVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038, LIMITADO A R$ 5.081,79, A TÍTULO DE DANOS PESSOAIS, OCORRENDO O ESGOTAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 405. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO ACORDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL O SEGURADO NÃO PODE, EM PRINCÍPIO, TRANSIGIR EM FAVOR DO LESADO SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO ENTE SEGURADOR, A TEOR DO ART. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NADA OBSTANTE, O STJ UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE NESSE CASO NÃO SE AFASTA O DIREITO DO SEGURADO AO RESSARCIMENTO SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI INFUNDADA OU DESNECESSÁRIA. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE NÃO RETIRA DO SEGURADO DE BOA-FÉ O DIREITO AO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO, SENDO OS ATOS QUE ELE TIVER PRATICADO APENAS INEFICAZES PERANTE A SEGURADORA, A QUAL, NA HIPÓTESE DE SER DEMANDADA, PODERÁ DISCUTIR E ALEGAR TODAS AS MATÉRTIAS DE DEFESA NO INTUITO DE EXCLUIR OU DIMINUIR SUA RESPONSABILIDADE (ENUNCIADOS 373 E 546 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL). A PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA DAR-SE-Á APENAS EM CASO DE PREJUÍZO EFETIVO AO ENTE SEGURADOR, A EXEMPLO DE FRAUDE OU DE RESSARCIMENTO DE VALOR EXAGERADO OU INDEVIDO, RESULTANTES DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. O ACORDO FIRMADO PELA AUTORA COM TERCEIRO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO PROCESSO 0049172-79.2006.8.19.0038 FOI VANTAJOSO PARA A SEGURADORA, EIS QUE REDUZIU O VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER IMPEDIDO O CONTRADITÓRIO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE FOI DENUNCIADA À LIDE NAQUELE FEITO, APRESENTOU DEFESA E PARTICIPOU DE TODA A FASE INSTRUTÓRIA. CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NOS TERMOS DA EXEGESE DA SÚMULA 402/STJ. CABÍVEL, POIS, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR JÁ PAGO PELA RÉ NOS AUTOS 0049172-79.2006.8.19.0038, TÃO SOMENTE A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO REFORMANDO DE OFÍCIO A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial ajuizada por advogada em face de ex-clientes, visando à cobrança de honorários advocatícios pactuados em contrato. As executadas opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ausência de prestação dos serviços jurídicos e a cobrança excessiva. A sentença acolheu a exceção e extinguiu a execução, considerando a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. CPC, art. 787. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA ENTREGA DE NENHUM DOS PRODUTOS ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECIA A OBRIGAÇÃO DE A ALIENANTE EMITIR NOTA FISCAL DE VENDA E COLHER ASSINATURA NO RESPECTIVO CANHOTO A CADA ENTREGA DE PRODUTO REALIZADA. EXIGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA TREZE POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Decisão agravada afastou pedidos de extinção do cumprimento de sentença, ilegitimidade passiva dos agravantes, liquidação do débito com aplicação da taxa SELIC e condenação dos agravados pelo tempo de uso do imóvel. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de título e conexos embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de segurança patrimonial. Duplicatas mercantis. Títulos de crédito reputados, pela requerente/executada, como inexigíveis. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente/executada. Furtos ocorridos em área de titularidade da requerente/executada e vigiada por funcionários das requeridas/exequentes que conduziram a primeira a reter parcela de contraprestações devidas às segundas. Requeridas que, inconformadas, emitiram e protestaram duas duplicatas, com fito justamente de reaver os valores decotados das contraprestações. Duplicata, sendo título de crédito causal, exige, para sua valia, a prova do recebimento do serviço efetivamente prestado e sobre o qual não repouse pretérita e sabida controvérsia. Caso presente em que as duplicatas não foram aceitas pela sacada, sendo anterior à emissão das cártulas o embate dos litigantes quanto à regularidade ou não dos decotes promovidos pela requerente/executada. Desencontro pretérito das partes quanto à existência ou não de saldo devedor a ser satisfeito, por razão da existência de suposto vício no serviço de segurança prestado pelas requeridas, que desautorizava a emissão das cártulas e, quão mais, sua execução. Arts. 15, II, s «a e «b, 20, § 3º, e 21, II, da Lei 5.474/68, assim como o CPC, art. 787, caput. Ausência de título executivo extrajudicial. Sentença reformada, com a declaração de inexigibilidade dos títulos, determinação de baixa dos protestos e extinção das execuções correlatas. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Preliminar de nulidade da sentença - Afastada - A extinção da execução se deu de acordo com expressa previsão legal (art. 787, CPC) - Mérito - Contrato de venda de carteira de clientes - As executadas opuseram exceção de pré-executividade, alegando a existência de condições suspensivas e de cláusula de ajuste de preço, defendendo a ausência de certeza e liquidez do título executado - Sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 787 - Insurgência das exequentes - Não acolhimento - O contrato acompanha Termo de Fechamento e Segundo Aditamento, que prevê a renúncia das devedoras à condição suspensiva, mas não extingue o seu direito ao ajuste de preço em decorrência do número de vidas efetivamente migradas no contexto do contrato - A prevalência do ajuste de preço e a condição de efetiva migração para pagamento da segunda parcela afastam a certeza e liquidez da dívida, sendo de rigor a extinção da execução - Desnecessidade de dilação probatória, sendo suficiente a leitura dos documentos previamente acostados aos autos - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD além de registro SERASAJUD, bem como averbação premonitória nos termos do CPC, art. 828. Insurgência dos executados. Pedido de efeito antecipatório recursal cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel remido em autos de execução distinta. Impossibilidade. Presunção muciana. Inexistência.

«1 - A remição dos bens penhorados pelos parentes do executado (CPC, art. 787 de 1973, que foi revogado pela Lei 11.382/2006) traduzia benefício criado pietatis causa, como consectário do comando constitucional protetivo do núcleo familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, permitia-se que o bem do devedor fosse transferido para membro da família e não para estranho (terceiro arrematante ou adjudicante), mediante o pagamento do preço da avaliação constante no edital, garantindo-se, assim, a satisfação do crédito do exequente, mas, de outro lado, evitando-se a possível deterioração nas relações familiares. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação da Súmula 375/STJ utilizada na decisão agravada. Exigência do CPC, art. 1.021, § 1ºnão observada, no ponto. 2. Fundamentação suficiente inatacada. Súmula 283/STF. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, o que não se verifica no tocante à Súmula 375/STJ, utilizada na decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Pedido de remição. Indeferimento. Ausência de depósito do preço oferecido. Súmula 83/STJ. Preclusão. Ocorrência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 787, atualmente revogado pela Lei 11.382/2006, a remição deve ser autorizada ao legitimado que, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados os bens, ingresse em juízo com o pedido, acompanhado de prova do depósito do preço oferecido. ... (Continua)

14 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Remição. Prazo. Súmula 458/STF. CPC/1973, art. 651,CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir a execução deve ser exercida pelo executado, na forma do CPC/1973, art. 651, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, até o momento em que se realiza a hasta pública, vez que deve ocorrer «Antes de adjudicados ou alienados os bens, não mais subsistindo, a partir da alteração também o CPC/1973, art. 693, pela mesma Lei 11.382, a possibilidade de remição da execução no prazo de vinte e quatro horas que se segue à hasta pública, na medida em que esse prazo que servia tanto para a lavratura do autor, quanto para permitir ao executado remisse, foi extirpado da norma, apontando referido dispositivo que «A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. Vê-se com clareza o escopo do legislador de encurtando o prazo do executado, prestigiar os atos praticados em hasta pública relativos à arrematação e adjudicação. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Bem arrematado. Remição. Pagamento do preço. Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 787. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«É indiscutível o direito dos descendentes pleitearem a remição de bem penhorado em sede de execução fiscal. Todavia, esse direito não é absoluto, há que se observar os requisitos legais exigidos, dentre eles o depósito do preço, de forma a atender a satisfação do credor.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... (Continua)

17 - TRT2 Execução. Remição. Descendente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13. CLT, art. 889.

«O Lei 5.584/1970, art. 13 diz respeito ao executado e não a outras pessoas. Existe omissão na CLT (CLT, art. 889), sendo aplicável o CPC/1973, art. 787, que permite a remição ser feita por descendente. Logo, há legitimidade para tanto.... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Remição no processo do trabalho. Regras. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«Cabível, apenas, a remição da execução, que abrange o total exeqüendo, na forma do Lei 5.584/1970, art. 13. A remição de algum ou alguns bens é inaplicável no Processo do Trabalho, seja porque há norma específica, seja porque o CPC/1973, art. 787, reporta-se expressamente ao processo de insolvência, totalmente diverso de reclamação trabalhista.... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Remição no processo do trabalho. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. Lei 5.584/70, art. 13.

«... Como preleciona o saudoso CARRION, em seus Comentários à CLT, ano 1999, ed. Saraiva, 24ª ed. p. 748, 3: A remição dos bens (ou seja, sua liberação mediante pagamento do valor do lanço ou da avaliação pelo executado), não é permitida no processo trabalhista; somente é permitida a remição da execução, se este efetuar o pagamento de todo o débito da execução (L. 5.584/70, art. 13), quando se liberarão todos os bens. Estende-se o mesmo direito ao cônjuge, ascendente ou descendente (CPC art. 787). Qualquer um deles o exercerá dentro do prazo de 24 horas que há entre a realização da praça ou leilão e a assinatura do auto (CPC, art. 788)... Também merece especial citação ementa de lavra do mesmo Juiz Valentin Carrion, (idem) «verbis: «EXECUÇÃO. REMIÇÃO. Admite-se na execução trabalhista apenas quando a executada solve toda a sua dívida. (Proc. TRT/SP, AP 22.006/97, Valentin Carrion, Ac. 9ª T. 55.962/97). Inaplicável a subsidiariedade do processo comum, uma vez que existe regramento próprio no processo do trabalho a disciplinar a remição, «ex vi o Lei 5.584/1970, art. 13. ... (Juiz Fernando Antônio Sampaio da Silva).... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Remição. Direito de remir. Prazo de 24 horas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 185,CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«... Do disposto no inciso em questão do artigo supramencionado, verifica-se que a contagem do prazo se dá a partir do momento em que se efetuou a arrematação, terminando vinte e quatro horas depois. Ocorre, contudo, que esse prazo deve ser temperado, mesmo porque «é praticamente impossível ao interessado requerer a remição e depositar a importância correspondente, tudo no prazo apertado de 24 horas, pois antes da arrematação ou da adjudicação, não sabe que quantia deve ser depositada (Theotônio Negrão, «in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 30.ª ed. SP, Saraiva, 1999, p. 742-3, [art. 788: 2]). Ademais, parte da jurisprudência (JTAERGS 91/71, RTJAMG 52/79) entende que o prazo estipulado de 24 horas é «para o exercício do direito de remir, e não para efetivar o pagamento do devido. No silêncio da lei, deve entender-se que o depósito do «quantum necessário ao deferimento da remição pode ser feito nos cinco dias subseqüentes, por aplicação do art. 185 (Theotônio Negrão, op. cit.). Em comentário ao CPC/1973, art. 787, Theotônio Negrão ressalva que «o preço [da alienação ou adjudicação] deve ser depositado concomitantemente com o pedido de remição, para que esta possa ser deferida (RT 498/208). É certo, porém, que a lei não fixa prazo para o depósito, mas apenas para o exercício do direito de remição (art. 788 e notas). Mais correto seria, portanto, entender que esse prazo é de cinco dias, como dispõe o art. 185; mesmo porque não é fácil ao remitente obter em 24 horas a importância necessária para exercer o seu direito. Em JTA 100/185, admitiu-se depósito feito no dia seguinte ao pedido de remição (op. cit. nota 5, p. 742). Como se vê, a interpretação meramente gramatical do inc. I do art. 788 nem sempre é a mais adequada. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)