Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Preliminar de nulidade da sentença - Afastada - A extinção da execução se deu de acordo com expressa previsão legal (art. 787, CPC) - Mérito - Contrato de venda de carteira de clientes - As executadas opuseram exceção de pré-executividade, alegando a existência de condições suspensivas e de cláusula de ajuste de preço, defendendo a ausência de certeza e liquidez do título executado - Sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 787 - Insurgência das exequentes - Não acolhimento - O contrato acompanha Termo de Fechamento e Segundo Aditamento, que prevê a renúncia das devedoras à condição suspensiva, mas não extingue o seu direito ao ajuste de preço em decorrência do número de vidas efetivamente migradas no contexto do contrato - A prevalência do ajuste de preço e a condição de efetiva migração para pagamento da segunda parcela afastam a certeza e liquidez da dívida, sendo de rigor a extinção da execução - Desnecessidade de dilação probatória, sendo suficiente a leitura dos documentos previamente acostados aos autos - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)