Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2515.8001.7900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação da Súmula 375/STJ utilizada na decisão agravada. Exigência do CPC, art. 1.021, § 1ºnão observada, no ponto. 2. Fundamentação suficiente inatacada. Súmula 283/STF. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, o que não se verifica no tocante à Súmula 375/STJ, utilizada na decisão agravada. ... ()

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