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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 185

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 185

- Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Prazo processual. Ausência de previsão legal (Pesquisa Jurisprudência)