Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ORDEM DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, PELO SISBAJUD. «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. CPC, art. 787 E LEF, ART. 11, I. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 21ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.

CONFORME A ORIENTAÇÃO ACOLHIDA NO STJ E NESTA 21ª CÂMARA CÍVEL, EM VISTA DO CPC, art. 787 E DO LEF, ART. 11, I, É POSSÍVEL AO JUÍZO DEFERIR, EM EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIMENTO DE ORDEM DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, PELO SISBAJUD («TEIMOSINHA), DESDE QUE FIXADO O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE AS DILIGÊNCIAS. DESSE MODO, É O CASO DE, EM REFORMA À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEFERIR-SE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, OBSERVADO IMPRETERIVELMENTE O DECURSO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ENTRE AS DILIGÊNCIAS.  ... (Continua)