Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial ajuizada por advogada em face de ex-clientes, visando à cobrança de honorários advocatícios pactuados em contrato. As executadas opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ausência de prestação dos serviços jurídicos e a cobrança excessiva. A sentença acolheu a exceção e extinguiu a execução, considerando a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... (Continua)