Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. CPC, art. 787. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA ENTREGA DE NENHUM DOS PRODUTOS ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECIA A OBRIGAÇÃO DE A ALIENANTE EMITIR NOTA FISCAL DE VENDA E COLHER ASSINATURA NO RESPECTIVO CANHOTO A CADA ENTREGA DE PRODUTO REALIZADA. EXIGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA TREZE POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.