CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 786 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O CPC, art. 786 é suficientemente claro ao estabelecer que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Ou seja, o legislador em nenhum momento afasta o direito do credor de requerer o que lhe é devido, tampouco estipula qualquer condição para tanto, mas tão somente o descumprimento da obrigação. É bom lembrar, ainda, que a figura jurídica do inadimplemento resta caracterizada tanto pela ausência de quitação, quanto pelo pagamento tardio ou a menor. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 798, I, ALÍNEA «B E PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO RETRATADO NO TÍTULO JUDICIAL. ÕNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não é inépcia a petição inicial executiva pois a planilha de cálculo demonstra todos os meses de incidência dos locativos e encargos inadimplidos e, demais disso, o título se revela certo, líquido e exigível.   ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O CPC, art. 786 é suficientemente claro ao estabelecer que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O legislador, em nenhum momento afasta o direito do credor de requerer o que lhe é devido, tampouco estipula qualquer condição para tanto, mas tão somente o descumprimento da obrigação. É bom lembrar, ainda, que a figura jurídica do inadimplemento resta caracterizada tanto pela ausência de quitação, quanto pelo pagamento tardio ou a menor. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM CONDIÇÕES VARIÁVEIS DE QUANTIDADE, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA E GARANTIA REAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos, estipulação de garantias e limite de risco de negócios, mantendo hígida a execução lastreada no referido instrumento. Os apelantes sustentam a ausência de liquidez do título executivo, ilegitimidade de uma das partes exequentes, inconsistência nos valores e documentos apresentados, protesto parcial de duplicatas, ausência de aceite e divergências entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível considerar como título executivo extrajudicial, para fins de execução, contrato de fornecimento de produtos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento, cuja apuração do débito exige análise de documentos externos e posteriores para a formação do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato em execução não representa obrigação líquida, certa e exigível nos termos do CPC, art. 803, I, porquanto falta o requisito de liquidez ao instrumento.3.2. A apuração do valor exequendo, na hipótese, não depende de simples operações com análise de parcelas, índices ou coeficientes declarados no título, mas de fatos exteriores ao contrato, porquanto os valores efetivamente devidos seriam posteriormente documentados pelas empresas credoras, de modo que, a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra dos produtos siderúrgicos e de seus respectivos valores, os quais não integraram o título.3.3. Aplicação, por analogia, das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, que negam a eficácia executiva a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pela ausência de liquidez. Necessidade, portanto, de processo de conhecimento para a apuração do crédito decorrente do contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento.3.4. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos à execução, e declarar extinta a execução, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais insurgências recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente declaração de extinção da ação executiva.Tese de julgamento: «1. O contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento com estipulação de limite de risco, que exige complementação por documentos externos, não possui liquidez e, por isso, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 2. É inviável a execução fundada em contrato cuja obrigação não dependa de simples operações com análise de informações declarados no título.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, I, e CPC, art. 786, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000424-19.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.05.2019; Súmula 233/STJ; e Súmula 258/STJ.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM CONDIÇÕES VARIÁVEIS DE QUANTIDADE, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO COM ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA E GARANTIA REAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos, estipulação de garantias e limite de risco de negócios, mantendo hígida a execução lastreada no referido instrumento. A apelante sustenta a ausência de liquidez do título executivo, ilegitimidade de uma das partes exequentes, inconsistência nos valores e documentos apresentados, protesto parcial de duplicatas, ausência de aceite e divergências entre os valores constantes das notas fiscais e das duplicatas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível considerar como título executivo extrajudicial, para fins de execução, contrato de fornecimento de produtos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento, cuja apuração do débito exige análise de documentos externos e posteriores para a formação do valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato em execução não representa obrigação líquida, certa e exigível nos termos do CPC, art. 803, I, porquanto falta o requisito de liquidez ao instrumento.3.2. A apuração do valor exequendo, na hipótese, não depende de simples operações com análise de parcelas, índices ou coeficientes declarados no título, mas de fatos exteriores ao contrato, porquanto os valores efetivamente devidos seriam posteriormente documentados pelas empresas credoras, de modo que, a cobrança integral do débito depende da demonstração da efetiva compra dos produtos siderúrgicos e de seus respectivos valores, os quais não integraram o título.3.3. Aplicação, por analogia, das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ, que negam a eficácia executiva a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pela ausência de liquidez. Necessidade, portanto, de processo de conhecimento para a apuração do crédito decorrente do contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento.3.4. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos à execução, e declarar extinta a execução, restando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais insurgências recursais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente declaração de extinção da ação executiva.Tese de julgamento: «1. O contrato de fornecimento de produtos siderúrgicos em condições variáveis de quantidade, preço e forma de pagamento com estipulação de limite de risco, que exige complementação por documentos externos, não possui liquidez e, por isso, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 2. É inviável a execução fundada em contrato cuja obrigação não dependa de simples operações com análise de informações declarados no título. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º

do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 786 - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO  DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - LREF. CABIMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INVIÁVEL. 

1. AINDA QUE A COOPERATIVA TENHA REGIME PRÓPRIO, NÃO SE SUJEITANDO À FALÊNCIA (LEI 5.764/1971, ART. 4º), E SEJA CONSIDERADA SOCIEDADE SIMPLES PELO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 982, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE), SUJEITANDO-SE À INSOLVÊNCIA ( CPC/1973, ART. 786), NÃO HÁ ÓBICE QUE, NA OMISSÃO DOS REGIMES JURÍDICOS REFERIDOS, HAJA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA (LEI 11.101/2005 - LREF), EM FACE DA FINALIDADE COMUM DOS INSTITUTOS, QUE VISAM A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR INSOLVENTE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM, SEM PREJUÍZO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS ALEGADAMENTE ENTRE NOVEMBRO/2015 E NOVEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I E IV, E 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 0036914-23.2021.8.19.0002 (REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES), CONSIDERANDO A NÃO IDENTIDADE DE DEVEDORES OU DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 55, CAPUT E §2º, II, OU 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015171-55.2024.8.19.0000 (REL. DES. VÍTOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) DA QUAL EXSURGE A NÃO SUSPENSIVIDADE DO PROCESSO, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 313, IV. RAZÕES RECURSAIS SUB EXAMINE NA FORMA DAS QUAIS SE PROPICIOU AO APELANTE SANAR OCASIONAL PREJUÍZO À SUA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ÍNSITO AO CPC, art. 10. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO COM ESPEQUE NOS ARTS. 282, §1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. POSTULANTE QUE SE ESTABELECEU EM EDIFICAÇÃO HISTORICAMENTE CARENTE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONSERVAÇÃO, HABITABILIDADE OU SEGURANÇA, FATO QUE LEVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFORAR EM SEU DESFAVOR, EM DEZEMBRO/2013, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ESTRUTURA, NO BOJO DA QUAL O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE NITERÓI DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM ABRIL/2019 (REF. PROC. 0075994-72.2013.8.19.0002). CONTUMAZ NÃO PRESTAÇÃO SEQUER DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO RECORRENTE. EDIFICAÇÃO CUJA PRECARIEDADE CONDUZIU A MUNICIPALIDADE DE NITERÓI A EXPEDIR DECRETO EXPROPRIATÓRIO (Nº 13.796/20). CENÁRIO DE PATENTE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE INCOMPATÍVEL COM A CERTEZA OU EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS CONDOMINIAIS DE QUE CUIDA O ART. 1.336, I, DO CC. CONSEQUENTE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PRESCRITOS PELO CPC, art. 786, CAPUT. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONSENTÂNEA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. A SIMPLES ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO, COM A EVENTUAL REDUÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE, CONDUZIRÁ AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E PASSÍVEL DE COBRANÇA EXECUTIVA.  POSSÍVEL DIFERENÇA DE VALORES QUE VIESSE A SE OBTER, ANTE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO, NÃO ENSEJA O PERECIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 786. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

13 - TJRS  

 ... (Continua)

14 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADITAS. PARCELAS MENSALMENTE DEVIDAS. INADIMPLÊNCIA. ASSEVERAÇÃO. APARELHAMENTO COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO (CPC/2015, art. 373, II). APREENSÃO CORROBORADA POR COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES REPUTADOS DEVIDOS. DEMAIS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO ENTRE OS CONTRATANTES. ALTERAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DO PREÇO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES APONTADOS. INEXISTÊNCIA (CPC/2015, art. 783). CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE FORMA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE E DESCABIMETO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INSERVÍVEL AO FIM PRETENDIDO PELO POSTULANTE. AMBIENTE EXECUTIVO. INVIÁVEL PROVA ORAL PARA CORROBORAÇÃO DA LIQUIDEZ E SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE MORA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM PAGAMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1) Preliminar. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial, não estando a dívida cobrada pela apelada amparada em obrigação líquida e exigível, devendo ser extinta a execução. ... (Continua)

17 - TJRS ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. ACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISCUTIR A EXTENSÃO DOS DANOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Os títulos executivos, além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC, art. 786, caput.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Florianópolis/SC. Inconformismo da parte autora pela via recursal que não merece prosperar. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme disposto no CPC, art. 786. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme disposto no CDC, art. 101, I. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Redistribuição do feito determinada na origem que deve prevalecer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS EXECUTIVOS. CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO SOB O MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. EXECUTADA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMULAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS E DA EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO FIADA EM FRAUDE DA ASSINATURA APOSTA NAS CÁRTULAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE EXTRAPOLA AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESOLUÇÃO NO AMBIENTE DO PROCESSO EXECUTIVO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a execução tem como pressuposto genético seu aparelhamento por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, pois destinada à satisfação de direito previamente reconhecido e emoldurado em instrumento provido de exigibilidade (CPC, art. 786 e CPC, art. 803, I), e, a seu turno, o crédito ostenta certeza quando não sobeja dúvida acerca da sua subsistência e liquidez quando é pautado quanto à sua expressão, ou seja, o crédito é certo quando inexiste dúvida da sua existência e líquido quando inexiste dúvida sobre sua determinação.... (Continua)