Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISCUTIR A EXTENSÃO DOS DANOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Os títulos executivos, além de exigirem previsão legal, necessitam exprimir uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC, art. 786, caput.... (Continua)