Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

O CPC, art. 786 é suficientemente claro ao estabelecer que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. O legislador, em nenhum momento afasta o direito do credor de requerer o que lhe é devido, tampouco estipula qualquer condição para tanto, mas tão somente o descumprimento da obrigação. É bom lembrar, ainda, que a figura jurídica do inadimplemento resta caracterizada tanto pela ausência de quitação, quanto pelo pagamento tardio ou a menor. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)