Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRIGADITAS. PARCELAS MENSALMENTE DEVIDAS. INADIMPLÊNCIA. ASSEVERAÇÃO. APARELHAMENTO COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO (CPC/2015, art. 373, II). APREENSÃO CORROBORADA POR COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES REPUTADOS DEVIDOS. DEMAIS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO ENTRE OS CONTRATANTES. ALTERAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DO PREÇO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES APONTADOS. INEXISTÊNCIA (CPC/2015, art. 783). CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL DE FORMA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPRESSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE E DESCABIMETO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INSERVÍVEL AO FIM PRETENDIDO PELO POSTULANTE. AMBIENTE EXECUTIVO. INVIÁVEL PROVA ORAL PARA CORROBORAÇÃO DA LIQUIDEZ E SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. ... (Continua)