Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 798, I, ALÍNEA «B E PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). VÍCIO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROVA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO RETRATADO NO TÍTULO JUDICIAL. ÕNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não é inépcia a petição inicial executiva pois a planilha de cálculo demonstra todos os meses de incidência dos locativos e encargos inadimplidos e, demais disso, o título se revela certo, líquido e exigível.   ... (Continua)