CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 784 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada na cobrança de cotas condominiais supostamente inadimplidas no período de outubro de 2021 a abril de 2023. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUJO QUANTUM DEBEATUR, PERFAZ UM TOTAL DE R$ 10.923,42 (DEZ MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) RELATIVOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HABITACIONAL NO EMPREENDIMENTO CAMPO GRANDE, APARTAMENTO 402, BLOCO 19, EM 29/05/2017. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE HÁ AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E QUE PARA QUE NÃO HAJA POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES, DEVEM SER REUNIDAS NO JUÍZO PREVENTO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE CONCLUIU QUE HÁ DÉBITO NO MONTANTE DE R$14.603,88 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO OU PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A AÇÃO REVISIONAL, CONFORME CPC, art. 784, § 1º. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TRT2 EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

No caso concreto, o documento constante do id. c063a0a revela-se como ajuste formal entre as partes, firmado com a assistência do sindicato profissional, reunindo os requisitos previstos no CPC, art. 784, III. Cumpre assinalar que, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa 39/2016 do TST, admite-se a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho, inclusive quanto à exequibilidade dos títulos extrajudiciais descritos no CPC, art. 784. Outrossim, nos termos do CLT, art. 877-A é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Assim, considerando que o pacto entabulado entre as partes versa sobre verbas rescisórias, matéria que se insere na competência material da Justiça do Trabalho, consoante o CF, art. 114, I/88, resta inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a execução do título extrajudicial. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de embargos à execução proposta por Aline de Carvalho Pereira Soares em face do Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida apresentado não possui a assinatura de duas testemunhas, o que inviabilizaria sua qualificação como título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. Alegou ainda a existência de cláusulas abusivas nos encargos moratórios e remuneratórios. Após instrução, a sentença julgou parcialmente procedente os embargos apenas para fins de ajuste do valor do débito, mantendo a execução com base na nota promissória que instrui os autos. Apelação interposta pela embargante reiterando a tese de inexistência de título executivo. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20.03.2022, houve a prestação das contas referentes ao período compreendido entre setembro de 2019 e fevereiro de 2022, sendo registrada a ausência de reajustes «durante 3 anos, oportunidade em que «aprovado por unanimidade o reajuste da cota atual". Dessa forma, comprovado o valor das cotas referentes ao período executado, inexistindo qualquer óbice à execução movida. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a suspensão do processo, até o julgamento de ação autônoma ajuizada pelo executado, pretendendo a declaração de nulidade do título exequendo (contrato de compra e venda de imóvel). O CPC, art. 784, § 1º dispõe que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover a execução. Juízo garantido por penhora. Aplicação do art. 919, § 1º do CPC. Provimento parcial do recurso para afastar a prejudicialidade externa e sobrestar o prosseguimento da execução, até o julgamento dos embargos do devedor.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO CPC, art. 784, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de requisito formal indispensável à executividade do título - assinatura de duas testemunhas. A parte apelante sustenta a validade e a eficácia do contrato, por conter cláusulas com valor certo, vencimento e cláusula penal, requerendo o prosseguimento da execução. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, com fulcro nos art. 801, parágrafo único, e 924, I, do CPC, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X para a constituição de título executivo extrajudicial, mesmo após intimação específica para tanto. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 

Com relação ao requisito da assinatura por duas testemunhas, a cédula de crédito bancário consiste em título com previsão em lei própria de onde se extraem seus pressupostos de regularidade lato e stricto sensu, sendo certo que a exigência referida pelo CPC, art. 784, III diz respeito a documento particular e, com aquela, não se confunde. Por outro lado, a arguição genérica de que as formalidades enunciadas na Lei 10.931/2004 não restaram atendidas sem, do contrário, apontar as incorreções do cálculo, do valor supostamente devido e demais encargos caracteriza mera citação do dispositivo legal, linha defensiva que em nada ataca a cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, a rigor, líquido, certo e exigível. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte embargante. Suspensa a exigibilidade, contudo, por litigar a embargante sob o pálio da AJG, razão pela qual vai provido em parte o presente recurso.  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 784, I, O QUE A TORNA FORMALMENTE VÁLIDA. A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA, NÃO VEICULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS, É CONTRARIADA PELA SEMELHANÇA GRÁFICA ENTRE AS ASSINATURAS NAS DEMAIS NOTAS PROMISSÓRIAS ANEXADAS AO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CLÍNICA MACHADO FRANCO S/S LTDA e SIMONE MACHADO FRANCO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à ação executiva promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 1.557.603,17, decorrente da Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia 312300301122. Os embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas; a nulidade do aval prestado pela pessoa jurídica coexecutada; e, no mérito, pleitearam a revisão contratual, com base na cláusula rebus sic stantibus, em razão de evento climático (tempestade de granizo) que inviabilizou o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 784, III. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A agravante alegou a inexequibilidade dos contratos celebrados com o exequente, por ausência da assinatura de duas testemunhas, e a inexistência de tradição da cobertura do animal «Luar do Malboro, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e, ao final, a extinção da execução. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência em ação revisional. Pretensão de suspensão de ação de cobrança em trâmite no mesmo juízo. Indeferimento mantido.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO.

Ação de execução de título extrajudicial, visando à cobrança de cotas condominiais de um dos blocos do condomínio Autor. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO. - O

contrato de prestação de serviços assinada por duas testemunhas é título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III, e o seu inadimplemento autoriza a perseguição do crédito pela via executiva.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DE ASSINATURA -SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

propositura de qualquer ação relativa à existência do débito constante do título executivo não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PARCELA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA FIXANDO A CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS VALORES EXIGIDOS - DETERMINAÇÃO DE DECOTE DE OUTRAS QUANTIAS INDEVIDAS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme o CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que previsto em convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado. ... (Continua)

20 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do CPC, art. 919. Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. ... (Continua)